norma nº 1107/1994

Lei nº1107/94
“Declara de Utilidade Pública o Itiguaçu Futebol 
Clube”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu. 
Em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública o 
Itiguaçu Futebol Clube com sede no Bairro Itiguaçu,
neste município de Monte Santo de Minas – MG. 
Art. 2º - O referido clube deverá apresentar ao 
Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias o 
documento emitido pela Secretária da Receita Federal, 
contendo o número do CGC. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário 
entrará a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Monte santo de Minas, 27 de setembro de 1994. 
Luiz Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Figueira Furlan 
Secretária de Superintendência