norma nº 1109/1994

Lei nº1109/94 
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais; por seus representantes, decretou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º) Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.169,47 (dois 
mil cento e sessenta e nove reais e quarenta e sete
centavos),para a regularização de despesa extra 
orçamentárias do exercício de 1993. 
Art. 2º) Constitui recursos para atender a 
Suplementação do art. 1º, desta Lei, a anulação 
parcial das seguintes dotações: 
06 Superintendência de Obras Públicas e Serviços 
Urbanos. 
1000000 – Habitação e Urbanismo R$ 2.169,47 
1058323 – Planejamento Urbano 
4.1.1.0 – Obras e Instalações R$ 2.169,47 
Total Anulado ...................R$ 2.169,47 
Art.3º) Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art.4º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 
Monte Santo de Minas, 10 de novembro 1994. 
Luiz Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Figueira Furlan 
Secretária de Superintendência