norma nº 1110/1994

Lei nº1110/94
“Dispõe sobre recebimento em doação de terreno vago”. 
A Câmara Municipal de Monte santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu 
em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
receber em doação o terreno abaixo especificado: 
I – Terreno de propriedade de Naves Indústria e 
Comércio de Calçados Ltda.,ME, adquirido da prefeitura 
Municipal em doação, através da Lei nº1071/93, de 
30/11/93, situado a Rua B, esquina com a Rua 1º de
maio, quadra B, lote nº L- 9, no Parque Industrial,
desta cidade, tendo as seguintes medidas e 
confrontações: 
Medindo 33,66m (trinta e três metros e sessenta 
centímetros) de frente para a Rua 3, 41,28m (quarenta 
e um metros e vinte e oito centímetros) de frente para 
a Rua 1º de maio, 11,77m (onze metros e setenta e sete 
centímetros) de fundos confrontando com o lote 10; 
35,00m (trinta e cinco metros) de fundo confrontando 
com o lote 8, perfazendo uma área total de 794,85m²
(setecentos e noventa e quatro metros quadrados e 
oitenta e cinco centésimos). 
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão por conta da Prefeitura Municipal, conforme 
dotação existente no atual orçamento. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 
Monte Santo de Minas, 01 de dezembro de 1994. 
Luiz Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal