| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 2012 |
| Date | 2012-03-07 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LAGOA E REGIÃO”. |
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Casa Sufragista Patrimônio histórico municipal local em que o presidente do Estado Antônio Carlos assinou o decreto de inclusão do voto feminino na constituição Mineira de 1934. LEI N.º 1.829/2012 “Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Lagoa e Região”. A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Lagoa e Região, inscrita no CNPJ sob o nº 11.757.224/0001-69. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas, 07 de março de 2012. Militão Paulino de Paiva Prefeito Municipal