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← Monte Santo de Minas (MG)

norma nº 1829/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1829 / 2012
Date 2012-03-07
Ementa“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LAGOA E REGIÃO”.
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texto integral #

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Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local em 
que o presidente do Estado Antônio 
Carlos assinou o decreto de inclusão do 
voto feminino na constituição Mineira de 
1934.
LEI N.º 1.829/2012
“Declara de utilidade pública a Associação dos 
Produtores Rurais da Lagoa e Região”.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas decreta:
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Lagoa e 
Região, inscrita no CNPJ sob o nº 11.757.224/0001-69.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 07 de março de 2012.
Militão Paulino de Paiva
Prefeito Municipal

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