norma nº 1114/1994

Lei nº1114
“Aprova o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o 
Exercício Financeiro de 1995”. 
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, através 
dos seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, 
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Fundo Municipal 
de saúde para o exercício financeiro de 1995, 
discriminados pelos anexos desta lei, e que estima 
receita em R$ 2.380.000,00 (dois milhões, trezentos e 
oitenta mil reais) e fixa a despesa em igual 
importância. 
Parágrafo Único – Durante a execução orçamentária o
Poder Executivo poderá abrir Créditos Adicionais 
Suplementares nos limites e na forma autorizada no 
orçamento geral do município. 
Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do 
Orçamento do fundo Municipal de Saúde decorrerão de
transferências efetuadas pelo Executivo Municipal, na 
forma e nos prazos estabelecidos pelo regulamento da 
lei Municipal nº1052, de 20 de abril de 1993. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando em vigor em 1º de janeiro de 1995. 
Luiz Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal 
Luiz Otávio Lage de Carvalho 
Superintendente de Saúde e Assistência Social