norma nº 1115/1994

Lei nº1115
“Autoriza Concessão de Subvenções, Auxílios 
Financeiros, Contribuições e contém outras 
providências”. 
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por 
intermédio de seus representantes, decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º) Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de 
Minas, autorizada a proceder concessão de Subvenções, 
auxílios Financeiros e Contribuições abaixo 
relacionadas a importância de R$ 1.684.900,00 (um 
milhão seiscentos e oitenta e quatro mil e novecentos 
reais) de acordo com a classificação no orçamento para 
1995. 
02.01. Gabinete e Secretaria da Prefeitura 
Serviços de Terceiros e Encargos 
Outros Serviços e Encargos 
 Polícia Civil ---------------------- 47.000,00
 Polícia Militar -------------------- 47.000,00
Transferências Correntes 
Contribuições Correntes 
Amog ------------------------------- 
142.000,00 
02.02 Superintendência da Administração 
Transferências Correntes 
Assistência Social a Velhice
 Asilo Alan Kardec 8.200,00
 Asilo São Vicente de Paula 8.200,00
Transferências Correntes 
Assistência Social Geral
 Conferência São Francisco de Paula 3.600,00
 Casa do Caminho 3.600,00
Transferência a Pessoas 
 Salário Família 20.000,00
 Inativos 85.000,00
 Pensionistas 40.000,00
 Contribuição para Formação do Pasep 140.000,00
02.03 Superintendência Financeira 
Coordenação da Divida Pública 
Encargos da Dívida Interna 
158.300,00 
Transferências Correntes 
Transferências a Estados e ao 
Distrito Federal 
EMATER/MG 
80.000,00 
Subvenções Econômicas 
EXPAM 
30.000,00 
2.4 Superintendência de Educação e Cultura 
Transferências Correntes 
Subvenções Sociais 
 Departamento Municipal de Esportes 800,00 
 América Esporte Clube 6.080,00 
 Radio Futebol Clube 3.160,00 
 Milagre Futebol Clube 3.160,00 
 Itiguaçu Futebol Clube 1.750,00 
 Clube recreativo Barra Grande 1.750,00 
Bolsas de Estudo 
Transporte Escolar 
Apoio Financeiro a Estudantes 
85.000,00 
Subvenções Econômicas 
 Apoio Financeiro a Estudantes 
135.000,00 
 Sociedade Recreativa do Belém 
3.500,00 
 Escola de Samba do Braz 
3.500,00 
Serviços de Terceiros e Encargos 
Outros Serviços e Encargos 
Guarda Mirim .......................99.000,00 
Creche da Org. Educ.Irmãs Sacramentinas 
.................... 13.600,00 
Creche da Org. Educ.Irmãs Sacramentinas 
.................... 4.100,00 
Creche N. S. Dos Milagres .........19.900,00 
Creche Maria Bendita Santana ......26.900,00 
Lar da Criança A. Kardec .......... 9.100,00 
Lar da Criança M.C.Branco ......... 6.900,00 
Transferências a pessoas 
 Salário Família 111.000,00 
Contribuição p/ Form. Pasep 36.200,00 
 Inativos 150.000,00 
 Pensionistas 150.000,00 
 
Art. 2º) Revogadas as disposições em contrário esta
Lei, entrará em vigor em 1º de janeiro de 1995. 
Luiz Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal 
Josina de Souza Campagnolli Araújo 
Contadora – CRC 37872