norma nº 1119/1994

Lei nº1119/94 
“ Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, 
a) Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, decretou, eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei: 
b)
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 
3.800,00 (três mil e oitocentos reais),para fazer 
frente a subvenção destinada a transferência a 
Instituição de Assistência ao Menor, Creche D. Maria 
Benedita Santana. 
Art. 2º - Constitui recursos para atender a 
suplementação do art. 1º, desta lei, a anulação 
parcial das seguintes dotações: 
02 GABINETE DO PREFEITO. . . . . . . . R$ 3.800,00 
0300000 Administração e Planejamento 
0307020 Supervisão e Coordenação Superior 
3.0.0.0 Despesas Correntes 
3.1.1.0 Pessoal 
3.1.1.1. Pessoal Civil(Subsidio e representação) 
2.1 ASSESSORIA,COMUM.JURÍDICA E 
ADMIN.MUNIC.DISTRITAL 
0307000 Administração 
2.0.2 Coordenadoria da Política Municipal de 
Governo 
3.1.0.0 Despesas de Custeio 
Total Anulado. . . . . . . . . . . R$ 3.800,00 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário a 
presente lei entra em vigor na data de sua publicação 
retroagindo seus efeitos a partir do dia cinco(5) de 
dezembro de 1994. 
Registre-se. Publique-se.Cumpra-se. 
Monte Santo de Minas, 14 de dezembro de 1994. 
Luiz Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Figueira Furlan 
Secretária de Superintendência