norma nº 1046/1993

Lei nº1046 
“Autoriza a adotar o mesmo Sistema de Licitação do 
Estado de Minas Gerais”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a adotar o mesmo sistema de licitação do
Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º - Num prazo de 120 (cento e vinte) dias até a 
revisão do art. 17 – Parágrafo 2º da Lei Orgânica 
Municipal, deste Município de Monte Santo de Minas.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 11 de janeiro de 1993. 
Luiz Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Figueira Furlan 
Secretária de Superintendência