norma nº 1048/1993

Lei nº1048/93 
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com
fornecedores e instituições financeiras para aquisição 
de máquinas agrícolas de acordo com o Convênio 
celebrado com o Estado de Minas Gerais, através da 
Secretária de Estado da Agricultura Pecuária e 
Abastecimento a Empresa de Assistência Técnica e 
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER – e 
este Município e dá outras providências”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus 
representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
contrato com fornecedores e ou instituições 
financeiras para a aquisição de máquinas para 
efetivação do Programa Municipal de Mecanização 
Agrícola, conforme previsto na Cláusula Primeira do
Convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais, 
através da Secretaria de Estado da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento a Empresa de Assistência 
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – 
EMATER – MG e este Município, firmado em 29 de março 
de 1977. 
Parágrafo Único – O Chefe do poder Executivo 
autorizará a instituição financeira própria a fazer o 
pagamento diretamente ao vendedor com recursos do 
Fundo de Participação dos Municípios – FPM – e do 
Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – 
ICMS. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 17 de fevereiro de 1993. 
Luiz Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal