| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1050 / 1993 |
| Date | 1993-03-16 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL”. |
| native_id | 913 |
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Lei nº1050/93 “Dispõe sobre Abertura de um Crédito Especial”. A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus representantes, decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 1.160.900.268,31 (um bilhão, cento e sessenta milhões, novecentos mil duzentos e sessenta e oito cruzeiros e trinta centavos), para PAGAMENTO DE CONTAS A REGULARIZAR do exercício de 1992, próximo passado. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas, 16 de março de 1993. Luiz Alberto Paulino da Costa Prefeito Municipal Neusa Maria Figueira Furlan Secretária de Superintendência