norma nº 1054/1993

Lei nº1054/93
A Câmara municipal de Monte Santo de Minas, por seus 
representantes decretou, e eu em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica prorrogado para mais 120 (cento e 
vinte) dias até a revisão do art. 17, parágrafo 2º da 
Lei Orgânica Municipal, cujo prazo inicial foi 
estabelecido pelo art. 2º, da lei nº1046, de 11/01/93, 
o qual fica desde já, alterado, para adotar o mesmo
sistema de licitação do Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 11 de maio de 1993. 
Luiz Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Figueira Furlan 
Secretária de Superintendência