norma nº 1059/1993

Lei nº1059/93 
“Dispõe sobre vendas de Ações na Bolsa de Valores, 
emitidas pela CEMIG – Companhia Energética de Minas
Gerais e PETROBRAS – Petróleo Brasileiro S/A”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, aprova e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a vender e negociar com Bolsas de Valores, 
Títulos e Ações de emissão da CEMIG – Companhia 
Energética de Minas Gerais e PETROBRAS – Petróleo 
Brasileiro S/A, de propriedade do município de Monte 
Santo de Minas e em nome da Prefeitura Municipal de
Monte Santo de Minas. 
Art. 2 – Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 13 de julho de 1993. 
 Luiz Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Figueira Furlan 
Secretária de Superintendência