norma nº 1062/1993

Lei nº1062/93 
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes decreta e eu, em 
seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º) Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 26.171,77 
(vinte e seis mil, cento e setenta e um cruzeiros 
reais e setenta e sete centavos),para pagamento a 
EMATER – MG, de parcelas vencidas, referente aos meses 
de novembro e dezembro/1992, na forma de convênio 
celebrado em 29/03/77 e posteriores aditivos, 
autorizado pela Lei nº537, de 16/03/1977. 
Art.2º) Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 17 de agosto de 1993. 
Luiz Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Figueira Furlan 
Secretária de Superintendência