| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1065 / 1993 |
| Date | 1993-08-31 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL”. |
| native_id | 924 |
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Lei nº1065/93 “Dispõe sobre Abertura de um Crédito Especial”. A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais por seus representantes, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art.1º) Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros reais), para pagamento dos pensionista desta municipalidade referente aos meses de agosto a dezembro do corrente ano, inclusive 13º salário. Art.2º) Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente lei, em vigor, na data de sua publicação. Monte Santo de Minas, 31 de agosto de 1993. Célio Marcos Magalhães Prefeito Municipal Neusa Maria Figueira Furlan Secretária de Superintendência