norma nº 1066/1993

Lei nº1066/93
“Dispõe sobre Suplementação de Subvenções Sociais para 
Assistência ao Menor”. 
A Câmara Municipal de Monte santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a abrir uma suplementação de subvenções 
sociais, no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e 
cinquenta mil cruzeiros reais), destinadas a 
Assistência ao menor a ser usado pela Creche da 
Organização Educacional Irmãs Sacramentinas. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 31 de agosto de 1993. 
Célio Marcos Magalhães 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Figueira Furlan 
Secretária de Superintendência