norma nº 1074/1993

Lei nº1074/93
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado 
a abrir Créditos Adicionais Suplementares em 100% (cem 
por cento) dos valores apurados em decorrência do 
exame de arrecadação nas unidades orçamentárias. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 14 de dezembro de 1993. 
Luiz Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Figueira Furlan 
Secretária de Superintendência