norma nº 1076/1993

Lei nº1076/93
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado 
de Minas Gerais; decreta e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º) Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 600.000,00 
(seiscentos mil cruzeiros reais),para pagamento a dos 
pensionistas desta municipalidade referente ao mês de 
dezembro do corrente ano, inclusive 13º salários. 
Art.2º) Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 24 de dezembro 1993. 
Luiz Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Figueira Furlan 
Secretária de Superintendência