norma nº 1023/1992

Lei nº1023
“Autoriza o Poder Executivo e o Senhor Alvário Antônio 
de Carvalho e sua mulher a permutarem imóveis”.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus 
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo autorizado a permutar 
com o Senhor Alvário Antonio de Carvalho e sua Mulher, 
o imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal, 
constituído de um terreno situado no Distrito de 
Milagre cujas medidas e confrontações constam 
pormenorizadamente no memorial descritivo em anexo.
Parágrafo Único – Fica o Chefe do Executivo autorizado 
a emitir a favor do permutante, Carta de Data do 
referido terreno com dispensa da cláusula 
edificatória, avaliada por Cr$ 1.250.000,00 (Um milhão 
e duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), laudo anexo.
Art. 2º) Para o cumprimento do disposto no artigo 
anterior, fica o Senhor Alvário Antonio de Carvalho e 
sua mulher compromissado a oferecer ao município o 
imóvel situado no distrito de Milagre, de sua 
propriedade, cujas medidas e confrontações acham-se 
descritas pormenorizadamente no memorial em anexo, 
devidamente transcrito no CRI desta Comarca, em 
conjunto com mais área, sob o número de ordem 22.661, 
as fls. 128 do livro 3-BH, avaliado por Cr$ 
1.250.000,00 (Um milhão e duzentos e cinqüenta mil 
cruzeiros), laudo anexo.
Parágrafo Único – O imóvel referido situa-se na sua 
totalidade na zona urbana do Distrito e destina-se a 
consolidar um Projeto de Loteamento Municipal, cujos 
lotes serão distribuídos a pessoas carentes para 
construção de habitações populares.
Art.3º) Todas as despesas decorrentes de atas 
cartoriais visando a plena eficácia do pactuado na 
presente lei, concorrerão por conta do município.
Art.4º) Revogadas as disposições em contrário, esta 
lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 30 de março de 1992.
Sebastião de Castro Teixeira
Prefeito Municipal
Manoel Soares de Morais
Chefe do Gabinete