norma nº 1024/1992

Lei nº1024
“Altera a redação do Artigo 1º da Lei Municipal 
nº1002, de 11 de setembro de 1991”.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 1002, de 11 de 
setembro de 1991, que autoriza o Poder Executivo, em 
nome do município de Monte Santo de Minas a contratar 
parcelamento da dívida para com o FGTS, através da 
Caixa Econômica Federal, para ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em 
nome do Município de Monte Santo de Minas, contratar 
parcelamento da dívida para com o FGTS, através da 
Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 042, 
de 24/06/91, do Conselho Curador do FGTS, no valor de 
CR$ 75.166.717,90 (setenta e cinco milhões e cento e 
sessenta e seis mil e setecentos e dezessete cruzeiros 
e noventa centavos)”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data 
de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Monte Santo de Minas, 09 de abril de 1992.
Sebastião de Castro Teixeira
Prefeito Municipal
Manoel Soares de Morais
Chefe de Gabinete