norma nº 999/1991

Lei nº999 
“Altera Quantitativos de Cargos e dá outras 
providências”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º) Passa a vigorar com as alterações que 
menciona, os quantitativos de cargos estabelecidos 
pelos anexos que integram a Lei nº990, de 25/01/1991. 
I – Na Superintendência Financeira: 
a) Analista Financeiro: 04 
b) Técnico Financeiro: 06 
II – Na Superintendência de Obras Públicas e Serviços 
Urbanos: 
a) Auxiliar de Obras e Saneamento: 20 
b) Ajudante Geral: 80 
c) Motorista: 09 
d) Fiscal de Obras: 01 
III – Na Superintendência Administrativa: 
a) Técnico Pessoal: 03 
b) Analista de Administração: 08 
c) Auxiliar Administrativo: 04 
Art. 2º) Acrescentar: 
I – Na Superintendência de Saúde: 
a) Motorista de Caminhão: 06 
II – Na Superintendência de Educação e Cultura: 
a) Motorista: 05 
b) Motorista de Caminhão: 06 
Art. 3º) Fica o Chefe do Executivo autorizado a 
remanejar o quadro de Ajudante Geral para Auxiliar de 
Obras e Saneamento, servidores de notória e comprovada 
especialização. 
Art. 4º) Elaborados na conformidade de suas 
disposições, passam a integrar a presente Lei os 
anexos que acompanham. 
Art. 5º) Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 6º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 14 de junho de 1991. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Chefe do Executivo