norma nº 1025/1992

Lei nº 1025
“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de 
parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional 
do Seguro Social – INSS – e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Monte Santo de Minas,
faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome 
do Município, firmar acordo de parcelamento de dívida 
para com o INSS, na forma do art. 58 da Lei nº 8212, 
de 24 de julho de 1991.
Art. 2º - Para o pagamento de prestações do principal 
e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica 
o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e 
permitir a retenção das parcelas do Fundo de 
Participação dos Municípios.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos 
anual e plurianual do município, cotações específicas 
para o pagamento de contribuições normais e para a 
amortização do principal e acessórios resultantes do 
cumprimento desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Monte Santo de Minas, 29 de abril de 1992.
Sebastião de Castro Teixeira
Prefeito Municipal
Manoel Soares de Morais
Chefe de Gabinete