norma nº 1026/1992

Lei nº 1026
“Dispõe sobre concessão de Carta de Data no perímetro 
urbano”.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus 
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a 
conceder gratuitamente a pessoas carentes, terrenos 
pertencentes ao Patrimônio Municipal, situados no seu 
perímetro urbano, ou em área de expansão que vier a 
criar.
§ 1º - A concessão referida no Artigo 1º, será sob a 
forma de “Carta de Data”, com força de escritura 
pública.
§ 2º - Só fará jus a concessão, pessoas que não 
possuírem imóveis de qualquer natureza no Município.
§ 3º - A destinação específica dos terrenos concedidos 
através da presente Lei, será para construção de 
habitações populares, devendo os terrenos medir no 
mínimo 8,00 metros de frente.
§ 4º - Só com a prova da construção expedida pela 
autoridade municipal, poderá o concessionário adquirir 
o domínio do bem, vedado ao Cartório de Registro de 
Imóveis proceder a transcrição do título referido no § 
1º, sem a satisfação desta condição.
§ 5º - Se no prazo de um ano, contado a partir da 
emissão da “Carta de Data”, o terreno permanecer 
vazio, ou com simples arremedo da construção, a sua 
reversão ao Patrimônio Municipal será automática, 
independentemente de qualquer procedimento judicial.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Monte Santo de Minas, 08 de maio de 1992.
Sebastião de Castro Teixeira
Prefeito Municipal
Manoel Soares de Morais
Chefe de Gabinete