| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1027 / 1992 |
| Date | 1992-05-08 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CARTA DE DATA NO PERÍMETRO URBANO”. |
| native_id | 947 |
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Lei nº 1027 “Dispõe sobre aumento do Perímetro Urbano”. A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a aumentar a área urbana do Município, nos seguintes limites: a) Tem início no Ponto P1, situado na divisa da BR 491, com José Walter Petreca e com João Camilo Filho. b) Do ponto P1, segue até o ponto P2, situado no canto sul do Campo da Aviação, ao Azimute Magnético 92º,10’ (medido em 03/04/1992 – 12:00h )passando por terras de João Camilo Filho e José da Costa Carvalho. c) Do ponto P2, segue até o ponto P3, situado no canto leste do Campo de Aviação, ao Azimute Magnético 35º,45’, confrontando no lado esquerdo com o Campo de Aviação e no lado direito com José da Costa Carvalho e Décio Aparecido Ferreira. d) Do ponto P3, segue até o ponto P4, situado no canto norte do Campo de Aviação, ao Azimute Magnético 305º,45’, confrontando no lado esquerdo com o campo de Aviação e no lado direito com Donizete Onofre de Medeiros, Vespasiano Medeiros de Oliveira, Miguel Moreno Junior, Naor Campagnolli, Carlos Avelar e João Afonso Generoso. e) Do ponto P4, segue até o ponto P5, situado no canto oeste do Campo de Aviação, ao Azimute Magnético 215º45’, confrontando no lado esquerdo com o Campo de Aviação e no lado direito com João Afonso Generoso e José Custódio Vieira. f) Do ponto P5, segue até o ponto P6, situado no trevo da Br 491 (que segue para a Av. Cel. Antonio Paulino da Costa), ao Azimute Magnético 257º30’, passando por terras de José Custódio Vieira e Dionísio Sebastião Todon, terminando assim a descrição. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Monte Santo de Minas, 08 de maio de 1992. Sebastião de Castro Teixeira Prefeito Municipal Manoel Soares de Morais Chefe de Gabinete