norma nº 1031/1992

Lei nº1031
“Dispõe sobre Suplementação de Dotações”.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a Suplementar as dotações de acordo com o 
dispositivo no Art. 43, § 1º itens II e III, da Lei 
Federal nº4320/64 e abrir Crédito Adicional 
Suplementar em verbas e unidades do Orçamento vigente, 
estimado em previsão de maior arrecadação.
2.1 – Gabinete e Secretaria da Prefeitura
3111 – Pessoal Civil 80.000.000,00
3120 – Material de Consumo 10.000.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos 50.000.000,00
3233 – Contribuições Correntes(Amog) 10.000.000,00
 
2.2 – Serviço de Fazenda
3111 – Pessoal Civil 80.000.000,00
3120 – Material de Consumo 1.000.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos 1.000.000,00
3191 – Sentenças Judiciárias 5.000.000,00
3265 – Juros de Outras Dívidas 50.000.000,00
2.3 – Serviço de Contabilidade
3111 – Pessoal Civil 30.000.000,00
3120 – Material de Consumo 1.000.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos 1.000.000,00
3212 – Subvenções Econômicas(EXPAM) 15.000.000,00
3232 – Subvenções Econômicas(EMATER) 5.000.000,00
2.4 – Serviço de Educação e Cultura
3111 – Pessoal Civil 45.000.000,00
Ensino Regular
3111 – Pessoal Civil 100.000.000,00
3120 – Material de Consumo 50.000.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos 60.000.000,00
3259 – Outras Transferências a Pessoas 5.000.000,00
4120 – Equipamentos e Mat. Permanente 20.000.000,00
Desporto Amador
3231 – Subvenção Social(POLI) 10.000.000,00
3231 – Subvenção Social(América) 15.000.000,00
Assistência a Educandos
3254 – Apoio Financeiro a Estudantes 20.000.000,00
Difusão Cultural
3111 – Pessoal Civil 10.000.000,00
2.5 – Serviços e Obras Públicas
Urbanismo
3111 – Pessoal Civil 50.000.000,00
3120 – Material de Consumo 10.000.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos 5.000.000,00
4110 – Obras e Instalações 80.000.000,00
Limpeza Pública
3111 – Pessoal Civil 40.000.000,00
3120 – Material de Consumo 20.000.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos 30.000.000,00
Serviços Funerários
3111 – Pessoal Civil 10.000.000,00
3120 – Material de Consumo 1.000.000,00
Iluminação Pública
3132 – Outros Serviços e encargos 200.000.000,00
Parques e Jardins
3111 – Pessoal Civil 20.000.000,00
3120 – Material de Consumo 5.000.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos 5.000.000,00
Vias Urbanas
3111 – Pessoal Civil 70.000.000,00
3120 – Material de Consumo 20.000.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos 30.000.000,00
4110 – Obras e Instalações 10.000.000,00
2.6 – Saúde e Assistência Social
Saúde
3111 – Pessoal Civil 110.000.000,00 
3120 – Material de Consumo 50.000.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos 100.000.000,00
4120 – Equipamentos e Mat. Permanente 3.000.000,00
Sistema de Esgoto
3111 – Pessoal Civil 20.000.000,00
3120 – Material de Consumo 8.000.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos 5.000.000,00
4110 – Obras e Instalações 10.000.000,00
Proteção ao Trabalhador
3111 – Pessoal Civil 30.000.000,00
3120 – Material de Consumo 20.000.000,00
Assistência ao Menor
3231 – Subvenção Social 40.000.000,00
Assistência a Velhice
3231 – Subvenção Social 20.000.000,00
Assistência Social Geral
3120 – Material de Consumo 20.000.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos 80.000.000,00
3259 – Outras Transferências a Pessoas 10.000.000,00
Previdência Social a Segurados
3113 – Obrigações Patronais 120.000.000,00
3253 – Salário Família 30.000.000,00
3251 – Inativos 50.000.000,00
Programa p/ Formação do Patrimônio do Servidor 
Público.
3280 – Contribuição para PASEP 20.000.000,00
2.7 – Serviço Municipal de Estradas e Rodagem
3111 – Pessoal Civil 100.000.000,00 
3120 – Material de Consumo 150.000.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos 80.000.000,00
4110 – Obras e Instalações 15.000.000,00
4120 – Equipamentos e Mat. Permanente 10.000.000,00
Total da Suplementação 
..........2.381.000.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para atender as 
suplementações do Art. 1º deste decreto, Previsão de 
Maior Arrecadação.
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário entrando 
este decreto em vigor, na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 03 de julho de 1992.
Sebastião de Castro Teixeira
Prefeito Municipal
Manoel Soares de Morais
Chefe de Gabinete