norma nº 1032/1992

Lei nº1032
“Dispõe sobre recebimento de imóvel em doação”.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus 
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber 
em doação do Sr. Sebastião Borges de Oliveira Filho, 
um terreno de sua propriedade, situado na Rua 
Mocoquinha, cuja área, rumos e confrontações constam 
pormenorizadamente do memorial descritivo em anexo.
§ 1º - Pela doação não há encargos por parte do 
Município exceto os relativos a transmissão, lavratura 
e registro que serão rateadas.
§ 2º - A destino específico do bem ora recebido em 
doação será para abertura de uma via pública.
Art. 2º - Após integração do bem ao Patrimônio 
Municipal, através dos procedimentos comuns fica o 
Chefe do Executivo autorizado a promover junto ao 
Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, sua 
descaracterização como bem daquela espécie para o de 
uso comum do povo, em cumprimento ao disposto no § 2º 
desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Monte Santo de Minas, 03 de julho de 1992.
Sebastião de Castro Teixeira
Prefeito Municipal
Manoel Soares de Morais
Chefe de Gabinete