norma nº 1038/1992

Lei nº1038
“Altera dispositivos de Leis Municipais”.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Inciso I do Art. 3º de Leis Municipais
sancionadas e promulgadas a partir de janeiro de 1989, 
que autoriza doação de terrenos no Parque Industrial 
passam a ter a seguinte redação:
“Art. 3º-A escritura pública de doação estabelecerá:
I) A inalienabilidade do imóvel pelo prazo de 02 
(dois) anos, desde que as edificações previstas 
nos croquis dos projetos de doação dos referidos 
terrenos já aprovados por esta Câmara, estejam 
concluídas até a presente data”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Monte Santo de Minas, 16 de setembro de 1992.
a)
Sebastião de Castro Teixeira
Prefeito Municipal
Manoel Soares de Morais
Chefe de Gabinete