norma nº 1041/1992

Lei nº1041
“Dispõe sobre Suplementação de Dotações”.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a Suplementar as dotações de acordo com o 
dispositivo no Art. 43, § 1º itens II e III, da Lei 
Federal nº4320/64 e abrir Crédito Adicional 
Suplementar em verbas e unidades do Orçamento vigente, 
estimado em previsão de maior arrecadação.
2.1 – Gabinete e Secretaria da Prefeitura
3111 – Pessoal Civil 210.000.000,00
3120 – Material de Consumo 10.000.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos 35.000.000,00
3222 – Transf. a Estado e ao D. Federal 3.000.000,00
3233 – Contribuições Correntes Rádio Difusão 
10.000.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos 3.000.000,00
 
2.2 – Serviço de Fazenda
3111 – Pessoal Civil 185.400.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos 7.000.000,00
3265 – Juros de Outras Dívidas 8.000.000,00
2.3 – Serviço de Contabilidade
3111 – Pessoal Civil 50.000.000,00
Agricultura
3212 – Subvenções Econômicas 1.000.000,00
2.4 – Serviço de Educação e Cultura
Creche
3111 – Pessoal Civil 126.400.000,00
3113 – Obrigações Patronais 9.200.000,00
Ensino Regular
3111 – Pessoal Civil 582.900.000,00
3113 – Obrigações Patronais 100.000.000,00
3120 – Material de Consumo 180.000.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos 150.000.000,00
3259 – Outras Transferências a Pessoas 30.000.000,00
Assistência Financeira
3231 – Subvenção Social (POLI) 2.000.000,00
Desporto Amador
3231 – Subvenção Social 
(América e outros) 2.000.000,00
Transporte Escolar
3254 – Apoio Financeiro a Estudantes 20.000.000,00
Difusão Cultural
3111 – Pessoal Civil 22.000.000,00
2.5 – Serviços e Obras Públicas
Urbanismo
3111 – Pessoal Civil 127.000.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos 6.000.000,00
Habitações Populares
4110 – Obras e Instalações 50.000.000,00
Infra Estrutura C. Populares
4110 – Obras e Instalações 5.000.000,00
Limpeza Pública
3111 – Pessoal Civil 131.600.000,00
3120 – Material de Consumo 5.000.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos 10.000.000,00
Serviços Funerários
3111 – Pessoal Civil 20.410.000,00
Parques e Jardins
3111 – Pessoal Civil 40.000.000,00
Iluminação Pública
3120 – Material de Consumo 10.000.000,00
3132 – Outros Serviços e encargos 150.000.000,00
Vias Urbanas
3111 – Pessoal Civil 130.000.000,00
3120 – Material de Consumo 22.000.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos 8.000.000,00
2.6 – Saúde e Assistência Social
Saúde
3111 – Pessoal Civil 310.000.000,00 
3120 – Material de Consumo 30.000.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos 30.000.000,00
Saneamento
3120 – Material de Consumo 1.000.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos 3.000.000,00
Proteção ao Trabalhador
3111 – Pessoal Civil 6.000.000,00
3120 – Material de Consumo 5.000.000,00
Assistência ao Menor
3231 – Subvenção Social 50.000.000,00
Assistência a Velhice
3231 – Subvenção Social 20.000.000,00
Assistência Social Geral
3120 – Material de Consumo 10.000.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos 1.000.000,00
3259 – Outras Transferências a Pessoas 5.000.000,00
Previdência Social a Segurados
3113 – Obrigações Patronais 300.000.000,00
3253 – Salário Família 45.300.000,00
3259 – Outras Transf. a Pessoas 6.220.000,00
Previdência Social a Inativos
3251 – Inativos 90.270.000,00
2.7 – Serviço Municipal de Estradas e Rodagem
3111 – Pessoal Civil 267.370.000,00 
3120 – Material de Consumo 50.000.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos 45.000.000,00
Total 
Geral......................3.767.070.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para atender as 
suplementações do Art. 1º desta Lei, Previsão de Maior 
Arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Monte Santo de Minas, 23 de outubro de 1992.
Sebastião de Castro Teixeira
Prefeito Municipal
Manoel Soares de Morais
Chefe de Gabinete