norma nº 1042/1992

Lei nº1042
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial”.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado 
de Minas Gerais; decreta e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º) Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 50.000.000,00 
(cinqüenta milhões de cruzeiros),para pagamento a 
EMATER – MG, de parcelas vencidas, referente aos meses 
de junho, julho, agosto, setembro e outubro/1992, na 
forma de convênio celebrado com a entidade. 
Art.2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art.3º) Revogam-se as disposições em contrário.
Monte Santo de Minas, 23 de novembro 1992.
Sebastião de Castro Teixeira
Prefeito Municipal
Manoel Soares de Morais
Chefe de Gabinete