norma nº 1043/1992

Lei nº1043
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Monte Santo de Minas, para o Exercício Financeiro de 
1993”.
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, através 
dos seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, 
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica aprovado o Orçamento do Município de 
Monte Santo de Minas para o Exercício Financeiro de 
1993, discriminado pelos anexos desta Lei e que estima 
a Receita em Cr$ 138.106.708.000,00 (Cento e trinta e 
oito bilhões, cento e seis milhões, setecentos e oito 
mil cruzeiros).
Art.2º) A RECEITA será realizada mediante arrecadação 
de tributos, rendas e outras receitas na forma da 
legislação em vigor, observando o seguinte 
desdobramento:
1.0 –Receitas Correntes -----------
112.713.878.000,00
1.1 –Receitas tributáveis -----------
5.987.496.000,00
1.2 –Receitas de Contribuições ------
3.640.000.000,00
1.3 –Receita Patrimonial ------------- 
10.000.000,00
1.5 –Receita Industrial --------------
440.000.000,00
1.6 –Receita de Serviço ------------ 
200.000.000,00
1.7 –Transferências Correntes -----
101.559.537.000,00
1.9 –Outras Receitas Correntes --------
875.345.000,00
2.0 –Receitas de Capital -----------
25.392.830.000,00
2.1 –Operações de Crédito -----------
4.989.330.000,00
2.2 –Alienação de Bens ------------------
2.000.000,00
2.4 –Transferências de Capital -----
20.400.000.000,00
2.5 –Outras Receitas de Capital ---------
1.500.000,00
Total da Receita Estimada ------Cr$ 
138.106.708.000,00
Art. 3º) A Despesa será realizada de acordo, com a 
programação estabelecida nos quadros anexos, 
distribuída por órgãos da Administração, e conforme o 
seguinte desdobramento:
a)Despesa Por Órgãos:
0100 Câmara Municipal 10.000.000.000,00- 72 %
0200 Gabinete do Prefeito 9.145.600.000,00- 6,6%
0300 Serviço de Administração 6.878.200.000,00- 4,9%
0400 Serviços de Finanças 1.968.000.000,00 - 1,4%
0500 Serv.Obras,Viação,Serv.urbanos 23.260.800.000,00 -
16,8% 
0600 Serviços de Educação e Cultura 34.526.177.000,00 - 25%
0700 Serv. de Saúde eAssist.Social 27.392.000.000,00 -19,8%
0800 Serv. Munic.Estrada e Rodagem 11.888.000.000,00 - 8,6%
Reserva de Contingência----------13.047.931.000,00
Total Despesas -----------------138.106.708.000,00
a) Despesas Por Funções Programáticas:
01- Legislativa -----------------10.000.000.000,00
02- Administração e Planejamento 17.319.800.000,00
04- Agricultura ------------------- 672.000.000,00 
08- Educação e Cultura ----------34.526.177.000,00 
10- Habitação e Urbanismo -------23.260.800.000,00
13- Saúde e Saneamento ----------15.168.000.000,00
14- Trabalho -----------------------872.000.000,00
15- Assistência e Previdência ---11.352.000.000,00
16- Transporte ------------------11.888.000.000,00
b) Despesa Por Categoria Econômica:
3.0 – Despesas Correntes -------110.505.977.000,00
3.1 – Despesas de Custeio -------91.942.277.000,00
3.2 – Transferências Correntes –-18.851.700.000,00
4.0 – Despesas de Capital -------14.552.800.000,00
4.1 – Investimentos -------------11.533.600.000,00
4.3 – Transferências de Capital –-3.019.200.000,00
Reserva de Contingência----------13.047.931.000,00
Total Cr$ 138.106.708.000,00
Art.4º) A aplicação dos recursos discriminados no art. 
3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida 
para as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos 
componentes da presente lei.
Art.5º) Durante a execução orçamentária, fica o 
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares 
até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) da 
Despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que 
se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a)Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, 
conforme disposto no item III, do art. 43 da Lei 
Federal nº 4320/64;
a) Utilizar o excesso de arrecadação apurado na 
forma do Parágrafo 3º do Art. 43 da Lei Federal nº 
4320/64;
b) Utilizar o superávit financeiro apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, ma forma 
do Parágrafo 2º do Art.43, da Lei Federal nº 
4320/64.
Art. 6º) Fica o Executivo autorizado a realizar 
operações de Crédito até o limite das Despesas do 
Capital, conforme o previsto no inciso III, do Art. 
167, da Constituição Federal, bem como, dentro das 
normas em vigor.
Art. 7º) Ficam revogadas as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor a partir de 01 de janeiro 
de 1993.
Monte Santo de Minas, 27 de novembro de 1992.
Sebastião de Castro Teixeira
Prefeito Municipal
Manoel Soares de Morais
Chefe de Gabinete