norma nº 1044/1992

Lei nº1044
“Aprova o orçamento Plurianual de Investimentos para o 
Triênio de 1992/1994”.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) O Orçamento Plurianual de Investimentos do 
Município de Monte Santo de Minas para o triênio de 
1992/1994, respectivamente, estima para o período 
Investimentos (Despesas de Capital) Cr$ 
51.444.000.000,00 (cinqüenta e um bilhões e 
quatrocentos e quarenta e quatro milhões de 
cruzeiros).
Art. 2º) Os recursos destinados aos financiamentos do 
Investimentos estimados no presente orçamento para o 
triênio 1993/1995 constituir-se-ão, obrigatoriamente 
das Receitas de Capital do Município e do montante do 
“Superávit” do orçamento corrente, assim as Receitas 
de Capital, discriminadas:
1993 1994 1995 total
Operações 
de Crédito
4.989.330.000,00 3.000.000.000,0
0
5.000.000.000,0
0
12.989.330.000,
00
Alienações 
de Bens
2.000.000,00 2.000.000,00 3.000.000,00 7.000.000,00
Transferênc
ias de 
Capital
20.400.000.000,0
0
22.000.000.000,
00
30.000.000.000,
00
72.400.000.000,
00
Outras 
Receitas de 
Capital
1.500.000,00 2.000.000,00 3.000.000,00 6.500.000,00
Total 25.392.830.000,0 25.004.000.000, 35.006.000.000, 85.402.830.000,
0 00 00 00
Art. 3º) As despesas de Capital, discriminadas em 
quadro anexo, cuja realização fica autorizado por lei, 
são programadas com base nos recursos considerados 
disponíveis e desdobrar-se-ão na seguinte forma:
Despesas de Capital
1993 1994 1995 Total
01 -
legislativa
3.000.000.000,00 3.000.000.000,00 4.500.600.000,00 10.500.000.000,00
03 –
Administração 
Planejamento
316.800.000,00 355.000.000,00 503.200.000,00 1.175.000.000,00
08 – Educação e 
Cultura
2.636.000.000,00 2.636.000.000,00 3.954.000.000,00 9.226.000.000,00
10 – Habitação 
e Urbanismo
6.204.800.000,00 6.382.000.000,00 9.573.000.000,00 22.159.800.000,00
13 – Saúde e 
Assistência 
Social
1.744.000.000,00 1.744.000.000,00 2.616.000.000,00 6.104.000.000,00
14 - Trabalho 11.200.000,00 11.200.000,00 16.800.000,00 39.200.000,00
16 -Transporte 640.000.000,00 640.000.000,00 960.000.000,00 2.240.000.000,00
Total 14.552.800.000,00 14.768.200.000,00 22.123.000.000,00 51.444.000.000,00
Art. 4º) Na elaboração das propostas orçamentárias 
anuais, do período serão ajustadas, as importâncias 
consignadas aos Projetos, podendo em conseqüência da 
alteração da receita ser criados novos, suprimidos ou 
reformulados os Projetos constantes do anexo desta 
lei.
Parágrafo Único – As importâncias referentes aos 
exercícios de 1993 e 1995, estimadas a preço de 1993, 
serão corrigidas monetariamente, por ocasião da 
elaboração dos orçamentos anuais correspondentes 
aqueles exercícios.
Art. 5º) Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 
1993, revogadas as disposições em contrário.
Monte Santo de Minas, 27 de Novembro de 1992.
Sebastião de Castro Teixeira
Prefeito Municipal
Manoel Soares de Morais
Chefe de Gabinete