norma nº 979/1991

Lei nº 979 
“Dispõe sobre aumento de Vencimentos de servidores 
Municipais”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
conceder um reajuste de 40%( quarenta por cento) sobre 
os atuais vencimentos de servidores municipais da 
ativa, extensivo também a inativos e pensionistas, a 
partir de janeiro do corrente ano. 
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 14 de janeiro de 1991. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Secretário Municipal