norma nº 980/1991

Lei nº 980 
“Dispõe sobre concessão de Gratificação”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado 
de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
conceder uma retribuição pecuniária sob a forma de 
“gratificação”, aos integrantes de Cargos e empregos 
do Magistério, no valor de 25%(vinte e cinco por 
cento) sobre os seus atuais vencimentos no período de 
sua permanência em função pública. 
Parágrafo Único – Após realização dos concursos e 
definida a situação destes servidores, extingue-se 
automaticamente esta vantagem pecuniária. 
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 25 de janeiro de 1991. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Secretário Municipal