norma nº 987/1991

Lei nº 987 
“Dispõe sobre concessão de ajuda financeira”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado 
de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º) Fica o Chefe do Executivo autorizado a 
conceder ajuda financeira a Maria José da Silva no 
valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para fins 
de complementar despesas oriundas de sua recomendada e 
inadiável cirurgia. 
Art. 2º) As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta da dotação 2.6 – Saúde 
e Assistência Social, do orçamento vigente. 
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas 01 de abril de 1991. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Chefe de Gabinete