norma nº 992/1991

Lei nº 992 
“Dispõe sobre criação de cargos públicos e dá 
providencias”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes , decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º) Fica o Chefe do Executivo autorizado a 
inserir no Quadro do novo Plano de Cargos e Salários 
dos Servidores Públicos do município de Monte Santo de 
Minas, com as respectivas atribuições e níveis, os 
cargos de Calceteiro, Tratorista, Fiscal de Obras e
Saneamento e Fiscal de Posturas. 
Art. 2º) O provimento efetivo dos referidos cargos 
será através de concurso de provas ou de provas e 
títulos, na forma presente em lei. 
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 25 de abril de 1991. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Chefe de Gabinete