norma nº 993/1991

Lei nº 993 
“Altera a Lei nº 961, de 12 de setembro de 1990, que 
dispõe sobre doação de terreno vago”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus 
representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º) O art. 1º e o art.4º da Lei nº 961, de 12 de 
setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar 
à Luz e Artefatos de Alumínio Ltda, o imóvel de 
propriedade do Município, situado no Parque 
Industrial, cuja área, limites e confrontações estão 
descritos por memorizadamente no memorial 
anteriormente encaminhado”. 
“Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a 
conceder a Luz e Artefatos de Alumínio Ltda., isenção 
do Imposto Predial e Territorial Urbano pelo prazo de 
10 anos”. 
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 16 de maio de 1991. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Chefe de Gabinete