norma nº 994/1991

Lei nº 994 
“Dispõe sobre concessão de subvenção”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º) Fica o Chefe do Executivo autorizado a 
concluir a Creche da Organização Educacional Irmãs 
Sacramentinas com sede nesta cidade a Av. Cel. Antonio 
Paulino da Costa nº 31, uma ajuda financeira sob a 
forma de subvenção, no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um 
milhão de cruzeiros). 
Art. 2º) Para fazer face as despesas decorrentes da
presente Lei fica o Chefe do Executivo autorizado a
abrir um crédito especial de idêntico valor. 
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 16 de maio de 1991. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Chefe de Gabinete