norma nº 997/1991

Lei nº 997 
“Regulamenta o Esporte”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado 
de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º) Fica o chefe do Executivo Municipal 
autorizado a criar o Departamento Municipal de Esporte 
DME . 
Art. 2º) A administração dos Ginásios Poli-Esportivos 
será transferida para o Departamento ora criado. 
Art. 3º) as despesas decorrentes com a criação do 
D.M.E. serão as previstas no Orçamento na dotação 2.4 
– Serviço Educ. e Cultura – 0846000 – Educ. Física e 
Desporto – 3231 – Subvenção Social. 
Art. 4º) O Departamento Municipal de Esporte D.M.E.
será dirigido pôr uma Diretoria, de nomeação do 
Prefeito Municipal Câmara Municipal, com vigência de 
01 ano: 
a) Os Diretores não perceberão vencimento ou outras 
vantagens sendo considerado serviço de relevante 
interesse desportivo. 
b) Os membros ou alguns deles que compõem a 
diretoria poderão ser mantidos nos cargos em 
períodos subsequentes, seguindo o mesmo critério 
de sua eleição. 
c) Poderá o Prefeito Municipal e a Câmara Municipal 
destituir conjuntamente a Diretoria ou alguns 
seus membros pôr motivos justos. 
Art. 5º) A Diretoria será Composta: 
01 Presidente 
01 tesoureiro – secretário 
02 Comissões: 
a) Esportes Especializados 
b) Futebol de Campo Amador 
O Presidente será substituído pelo tesoureiro, e na
falta deste, pêlos membros das Comissões, na ordem de 
suas idades. 
O Mandato da diretoria do D.M.E., será no período de 
01 de junho a 31 de maio, sendo que até o dia 15 de
maio a diretoria já deverá estar eleita para tomar 
posse no dia 1º de junho. 
Art. 6º) O Sr. Prefeito Municipal escolherá 03(três) 
nomes de sua confiança para que se faça a escolha de 
um dos três através de votação para exercer o cargo. 
O mesmo critério deverá ser feito para escolha do 
tesoureiro. 
As Comissões serão compostas pôr 04 Diretores cada 
uma, assim designados: 
Serão indicados pelo Presidente eleito e enviados, 
os nomes dos Diretores, para o Sr. Prefeito 
Municipal e Câmara Municipal. 
Art. 7º) Compete ao Presidente: 
Representar o D.M.E. 
Superintender todo o serviço; 
Presidir reuniões e marcar as mesmas quando achar 
necessário convocando as Comissões, exigir das 
Comissões que se desempenhe o melhor possível 
para melhoria do nosso esporte. 
Assinar cheques, requisições e duplicatas, 
justamente com o tesoureiro secretário, receber 
e dar quitação. 
Compete ao Tesoureiro Secretário 
manter escrituração contábil dos negócios 
administrados do D.M.E. 
redigir atas; 
assinar cheques, requisições e duplicatas, 
juntamente com o Presidente receber e dar 
quitações; 
receber e expedir correspondência. 
Compete as Comissões 
examinar livros contábeis e demais documentações; 
zelar pela guarda e manutenção dos materiais 
próprios e esportivos do D.M.E. ; 
ao término da gestão administrativa a diretoria se 
obriga a apresentar ao Prefeito e a Câmara, 
relatório de suas atividades; 
fazer balancetes semanal e mensal; 
todas as deliberações concernentes a administração 
do D.M.E., serão objetos de votação em 
obediência a aprovação pôr maioria simples; 
A diretoria do D.M.E. para reuniões quinzenais e 
extraordinariamente desde que convocada pelo 
Prefeito e pela Câmara ou que se faz 
representar. 
Art. 8º) Compete a Comissão Diretora e da Comissão de 
Esportes Especializados no que se diz respeito ao 
Poli: 
a) ceder mediante locação o ginásio de esportes, 
para realizações esportivas, recreativas e 
culturais mediante termos de responsabilidade do 
locatário; 
b) Excepcionalmente, o título gratuito, para 
realizações beneficentes. 
c) Vender publicidade; 
d) Promover locação do bar e de outros locais 
internos e externos do Ginásio, com concorrência 
pública; 
e) Nomear subcomissões com aprovação da Câmara 
Municipal e do Prefeito. 
A Diretoria não poderá promover contratos cujas 
efetivações ultrapassam a vigência de sua gestão, 
salvo com autorização expressa do Prefeito Municipal, 
com aprovação da Câmara, desde que não abranja seus
períodos de mandatos. 
Art. 9º) Compete a Comissão do Esporte Especializado: 
Ajudar na administração e organização do Poli￾Esportivo; 
Criar escolinha esportiva para varias faixas 
etárias e de ambos os sexos. 
Formar equipes adultas para representar nosso 
Município em todas as modalidades esportivas. 
Fazer Campeonatos regionais e municipais. 
Elaborar competições esportivas em datas 
comemorativas. 
Dar a devida assistência ao Atleta Montessantense. 
Juntamente com o Presidente e o Tesoureiro, 
participar da compra do material esportivo, 
assim como cuidar do mesmo e não deixar faltar. 
Contratar juntamente com o Presidente e o 
Tesoureiro, professores especializados para 
dirigirem as equipes esportivas. 
Art.10º) Compete a Comissão de Futebol de Campo 
Amador: 
Criar escolinhas de futebol 
Organizar campeonatos municipais; 
Organizar torneios regionais dentro do município; 
Ajudar equipes com material esportivo; 
Criar uma liga Municipal de Futebol; 
Filiar todas as equipes do município à Liga 
Municipal, para que as equipes possam participar 
das atividades elaboradas pela comissão e também 
participar da ajuda de material; 
Elaborar Cursos de Arbitragem para interessados no 
Município; 
Participar juntamente com o Presidente e o 
tesoureiro na compra de material esportivo e na 
distribuição dos mesmos. 
Art.11º) Revogam-se as disposições em contrário, 
especificamente o inciso XXVII do Artigo 14 da Lei 
nº982 de Lei nº901, que criou o Departamento de 
Esporte, Lazer e Turismo, de 22/maio/1989, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 07 de junho de 1991. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Chefe de Gabinete