norma nº 1002/1991

Lei nº1002 
“Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento 
de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço – FGTS e dá providências correlatas”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º) Fica o Poder Executivo autorizado a em nome 
do Município de Monte Santo de Minas, contratar 
parcelamento da dívida para com o FGTS, através da 
Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 042, 
de 24/06/91, do Conselho Curador do FGTS, no valor de 
Cr$ 8.636.435,84 (oito milhões e seiscentos e trinta e 
seis mil e quatrocentos e trinta e cinco cruzeiros e 
oitenta e quatro centavos). 
Art. 2º) Para a garantia do principal e acessórios 
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas 
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 
–ICMS (ou do Fundo de Participação dos Municípios),
durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado 
por esta Lei. 
Art. 3º) O Poder Executivo consignará nos orçamentos 
anuais e plurianual do Município, durante o prazo que 
vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações 
suficientes a amortização do principal e acessórios
resultantes do cumprimento desta Lei. 
Art. 4º) Esta lei entrará em vigor a partir da data de 
sua publicação. 
Art. 5º) Revogam-se as disposições em contrário. 
a) Monte Santo de Minas, 11 de setembro de 1991. 
b)
c)
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Chefe de Gabinete