norma nº 1004/1991

Lei nº1004 
“Dispõe sobre concessão de uso de bem municipal e dá 
outras providências”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º) Fica o Chefe do Executivo autorizado a 
conceder a Organização Educacional João XXIII com sede 
em Belo Horizonte a Rua Visconde de Cairu, 75 Bairro 
Madre Gertrudes – CGC 16.518.821/0001-54, mantenedora 
no município da Organização Educacional Irmãs 
Sacramentinas, a Rua Francisco Paulino da Costa, 31
por tempo indeterminado, de um terreno vago de 
propriedade do Município com a seguinte medida e 
confrontações 13,50m de frente para Rua Afonso Pena, 
19,90m de um lado, confrontando com a Prefeitura 
Municipal, 19,90m de outro lado, confrontando com as 
Irmãs Sacramentinas, 13,50m nos fundos, confrontando 
coma a escolinha existente. 
Art. 2º) Fica a Organização Educacional Irmãs 
Sacramentinas autorizada a construir no referido 
terreno, uma cozinha, despensa, refeitório e 
sanitários, para maior comodidade da clientela de seu 
Jardim de infância e creche. 
Art. 3º) A reversão ao patrimônio do Município do bem 
ora concedido. Inclusive de seus pertences, dar-se-á 
automaticamente, sem nenhum ônus, nos casos de: 
1) Extinção ou transferências a terceiros da 
Organização Educacional Irmãs Sacramentinas. 
2) Paralisação de suas atividades educacionais por 
prazo superior a 05 (cinco) anos contado para 
cômputo de seu fim, as eventuais interrupções. 
Art. 4º) fica o Chefe d Executivo autorizado a 
fornecer materiais para o erguimento e cobertura das 
dependências referidas no art. 2º inclusive o seu 
reboque, esgoto, fiação elétrica e parte hidráulica. 
Parágrafo Único–Excetuam-se as portas, janelas, 
vitraux e outros materiais de acabamento interno. 
Art. 5º) Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir 
u crédito especial no valor de Cr$ 1.520.000,00(Um
milhão e quinhentos e vinte mil cruzeiros), para fazer 
face as despesas decorrentes na presente Lei. 
Art. 6º) Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 7º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 13 de setembro de 1991. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Chefe de Gabinete