norma nº 1005/1991

Lei nº1005 
“Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio a 
pessoas carentes”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, decreta e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º) Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
auxílio a pessoas carentes do Município, objetivando 
proporcionar-lhes condições de erguimento de casinhas 
simples, ou se possuidores deste tipo de habitação,
suas reformas, comprovado o seu precário estado de 
conservação. 
Art. 2º) Prioriza-se, na concessão, materiais básicos 
tais como: 
I) Blocos, tijolos, telhas, cal, cimento, areia, 
pedra, brita; 
II) Adaptações e utensílios indispensáveis a saúde e 
higiene de seus moradores. 
Parágrafo único – Em nenhuma hipótese, conceder-se-á 
auxílio sob a forma de dinheiro. 
Art. 3º) Incumbe ao Departamento de Assistência 
Social, a quem fica reservado a sua implementação, 
proceder um minucioso e antecipado levantamento das
condições econômicas do grupo familiar a ser 
beneficiado, a fim de aferir com precisão o seu real 
estado de necessidade. 
Art. 4º) Em casos de extrema penúria, poderá ser 
utilizado nas tarefas referidas no artigo 1º, mão de 
obra municipal. 
Art. 5º) Satisfazer as exigências do disposto no 
artigo 3º o Departamento de Assistência Social mandará 
confeccionar Fichas Individuais, com endereço e dados 
pessoais do beneficiário consignando a quantidade dos 
materiais liberados diligenciará no sentido de ativar 
o Departamento de Obras Urbanas a uma permanente 
fiscalização dos trabalhos realizados e do adequado e 
racional aproveitamento dos materiais. 
Art. 6º) Para atender as despesas decorrentes da 
execução da presente Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a utilizar recursos do orçamento vigente na 
dotação da Unidade: 
2.6 – Saúde e Assistência Social 
3200 – Transferências Correntes 
3250 – Transferências a Pessoas 
3259 – Outras Transferências a Pessoas 
Art. 7º) Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 8º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 19 de setembro de 1991. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Chefe de Gabinete