norma nº 1010/1991

Lei nº1010
“Dispõe sobre criação de Cargo Público e dá outras 
providências”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus 
representantes decreta, e eu em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º) Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar 
no âmbito funcional do Município o Cargo de Assistente 
de Museóloga. 
Art. 2º) O grau de escolaridade exigido para o 
provimento do cargo recém criado é o de médio 
completo, obedecido o disposto no parágrafo II do Art. 
37 da Constituição Federal. 
Parágrafo Único – Fica o Chefe do Executivo autorizado 
a abrir vagas no concurso que se realizar para o 
provimento do cargo ora criado, até o máximo de 03 
(três). 
Art. 3º) Os vencimentos são os constantes do nível 5 
do plano de cargos e salários (Lei Municipal 981 de
29/01/91), pelo que fica já autorizado a sua inserção, 
para estes efeitos. 
Art. 4º) São atribuições do novo cargo: 
I) Auxiliar na organização e conservação de 
coleções de objetos artísticos, históricos e 
outras peças de valor. 
II) Auxiliar pesquisadores em suas consultas e 
despertar o interesse na comunidade. 
III) Participar das campanhas de visitas e 
identificação Histórica do Município. 
IV) Contactar com as diretoras das escolas, 
objetivando realização de reuniões com os 
alunos, no sentido de inculcar em suas mentes 
sentimentos pelo culto das coisas que são caras. 
Art. 5º) Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Monte santo de Minas, em 04 de outubro de 1991. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Chefe de Gabinete