norma nº 1011/1991

Lei nº1011 
“Dispõe sobre concessão de ajuda financeira”. 
A Câmara Municipal, por seus representantes, decreta e 
eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º) Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
ajuda financeira ao Minas Clube, Sociedade Civil de
fins recreativos, com sede nesta cidade, a Rua Dr. 
Pedro Paulino da Costa nº342. 
Parágrafo Único – A ajuda referida no artigo 1º 
destina-se a complementar despesas da entidade na 
programação e realização de seu tradicional Baile do 
Café, no ano de 1991. 
Art. 2º) Para atender as despesas decorrentes da 
execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado 
a abrir um Crédito Especial até o valor de Cr$ 
750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil cruzeiros). 
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 11 de outubro de 1991. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Chefe de Gabinete