norma nº 1013/1991

Lei nº1013 
“Dispõe sobre alteração de nível de servidor municipal 
e dá outras providências”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus 
representantes decreta, e eu em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º) O cargo de Diretora da rede municipal de 
ensino, constante no nível 8 do plano de cargos e 
salários (lei Municipal nº981 de 29 de janeiro de 
1991/ Estatuto do Servidor Público Municipal), passa a 
integrar o nível 10 do referido Plano. 
Art. 2º) Dado as suas especiais características, passa 
a ser cargo de confiança, de livre nomeação e 
exoneração. 
Parágrafo Único – Para efeito do disposto no artigo
anterior, o nomeado deverá Ter no mínimo, formação 
para o exercício do magistério. 
Art. 3º) Fica assegurado aos seus exercentes, além dos 
vencimentos do nível, a gratificação prevista no 
artigo 250 da Lei 981, com as ressalvas do artigo 251 
do mesmo diploma. 
Art. 4º) Ocorrendo a exoneração, o servidor volta para 
o cargo de sua investidura em concurso, interno ou 
público, se pertencente ao quadro do magistério 
municipal. 
Art. 5º) Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 11 de outubro de 1991. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Chefe de Gabinete