norma nº 1015/1991

Lei nº1015 
“Dispõe sobre permuta de bens do Município”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus 
representantes decreta, e eu em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º) Fica o Chefe do Executivo autorizado a trocar 
três veículos sem condições de uso, sem placa e se 
identificação (chassi), do acervo de sucata do 
Município, por um Motor de caminhão a diesel, marca
Perkins, mediante prévia avaliação dos bens objetos de 
permuta. 
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 08 de novembro de 1991. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Chefe de Gabinete