norma nº 1017/1991

Lei nº1017 
“Autoriza Transferências Correntes e o Mais que se 
declara”. 
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus 
representantes, decreta e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º) Fica a Prefeitura Municipal de Monte santo de 
Minas, autorizada a proceder transferências correntes 
abaixo relacionadas a importância de Cr$ 
134.800.000,00 (cento e trinta e quatro milhões e 
oitocentos mil cruzeiros) de acordo com a 
classificação no Orçamento para 1992: 
2.1 Gabinete e Secretaria da Prefeitura 
Transferências Correntes 
Transferências Intergovernamentais 
Transferências a Estado e ao Distrito Federal 
Polícia Militar...................Cr$ 800.000,00 
Transferências a Instituições Privadas 
Contribuições Correntes 
Amog............................Cr$ 2.500.000,00 
2.2 Serviço de Fazenda 
Encargos da Dívida Interna .....Cr$ 6.000.000,00 
2.3 Serviço de Contabilidade 
Transferências a Instituições Privadas 
Subvenções Econômicas 
Emater.........................Cr$ 10.500.000,00 
Exposição agropecuária EXPAM Cr$ 10.000.000,00 
2.4 Serviço de Educação e cultura 
Transferências Intergovernamentais 
Transferências a União 
PEAE - Merenda Escolar........ Cr$ 1.000.000,00 
Transferências a Instituições Privadas 
Subvenções Sociais 
Departamento Municipal de Esportes 20.000.000,00 
América Esporte Clube ............ 2.500.000,00 
Rádio Futebol Clube............... 2.500.000,00 
Transferências a Pessoas 
Transporte Escolar 
Apoio Financeiro a Estudantes Cr$ 
10.000.000,00 
Outras Transferências a Pessoas 
Abono Família ................ Cr$ 
6.000.000,00 
2.6 Saúde e Assistência Social 
 
Transferências a Pessoas 
Auxílio a Indigentes e Funerais Cr$ 7.000.000,00
Transferências a Instituições Privadas 
Subvenções Sociais 
Assistência ao Menor 
Creche Org.Educ.Irmãs Sacramentinas. Cr$ 
2.000.000,00 
Creche N. S. dos Milagres...... Cr$ 6.000.000,00 
Creche Maria B. Santana ....... Cr$ 6.000.000,00 
Lar da Criança Alan Kardec .... Cr$ 3.000.000,00 
Lar da Criança Marieta C. Branco 3.000.000,00 
Transferências a Instituições Privadas 
Subvenções Sociais 
Assistência a Velhice 
Asilo São Vicente de Paula......Cr$ 2.500.000,00 
Asilo Alan Kardec ..............Cr$ 2.500.000,00 
Assistência Social Geral 
Conferência São Francisco de Paula 2.000.000,00 
Associação de bairros ............ 500.000,00
Conselho de Defesa Social ........ 500.000,00
Transferências a Pessoas 
 Abono Família ............. Cr$ 5.000.000,00 
 Inativos .................. Cr$ 5.000.000,00 
Outras Transferências a Pessoas Cr$ 3.000.000,00 
Contrib. P/ Formação de Pasep Cr$ 15.000.000,00 
Total Geral ..................Cr$ 134.800.000,00 
Art. 2º) Revogadas as disposições em contrário esta
lei entrará em vigor em 1º de janeiro 1992. 
Monte Santo de Minas, 08 de novembro de 1991. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Chefe de Gabinete