norma nº 1019/1991

Lei nº1019 
“Autoriza o Município a celebrar Convênio que 
Menciona”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º) Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar 
Convênio com o SES/MG – (Secretaria Estadual da Saúde) 
, para fins de obtenção de repasse do saldo de U.C.A 
(Unidade de Cobertura Ambulatorial). 
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 10 de dezembro de 1991. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Chefe de Gabinete