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materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaFica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de "ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NORTEMINEIRA DOS AMIGOS DE JESUS MONTES CLAROS/MG", inscrita no CNPJ sob o número 34.987.995/0001-48, com sede na Rua Carangola, n. 312, Bairro Santa Rita II, CEP: 39.402-229, neste município de Montes Claros/MG
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Aguardando promulgação da lei — —
2021-05-18 Proposição aprovada e encaminhada para redação final A —
2021-05-13 Aguardando inclusão na ordem do dia — —
2021-05-13 Parecer favorável da comissão — —
2021-05-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-04 Aguardando emissão de parecer — —
2021-05-04 Aguardando leitura no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-19T14:05:49.618336-03:00 Aprovado 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias 
"Graça da Casa do Motor" 5UB vasRA ALA ARUM TUAR 
PROJET0 DE LEI N" 3 120021 
A 
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1°-Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente 
constituida, sem fins lucrativos, sob a denominação de "ASSOCIAÇAO BENEFICENTE 
NORTEMINEIRA DS AMIGOs DE JESUS MONTES CLAROS/MG", inscrita no CNPJ 
sob o número 34.987.995/0001-48, com sede na Rua Carangola, n. 312, Bairro Santa Rita II, CEP: 
39.402-229, neste município de Montes Claros/MG.
Art. 2°-Esta Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogando-se as disposiçðes
em contrario.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 04 de maio 2021.
MARIA DAS GRAÇÁS EONÇALVES DIAS 
Vereadora do PSL 
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - MONTES CLAROS/MG-CEP: 39.400-087
(38)3690-5400 | (38)99866-7495 | vergraca@montesclaros.mg.leg.br 

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