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materia nº 3/2024

Tipo Moção
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaQue seja enviada a Moção de Apelo ao Congresso Nacional, aos gabinetes das presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para considerar a conveniência de se passar legislação positiva de proibição da "assistolia fetal".
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---- ... 
-••• : CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
MOÇÃO DE APELO 
O vereador Odair Ferreira Oliveira no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 
141 do Regimento Interno desta C;sa de Leis, solicita por meio deste, que seja enviada 
uma MOÇÃO DE APELO AO CONGRESSO NACIONAL, aos gabinetes das 
presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta moção 
como manifestação de vontade do Povo de Montes Claros - MG, mediante deliberação de 
seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de apoiar o Conselho Federal de 
Medicina. 
JUSTIFICATIVA: Diante das graves ameaças à vida, esta moção é motivada 
pela movimentação iniciada logo após a publicação no D.O.U. do dia 3 de 
abril próximo passado, da Resolução CFM n. 2.378, de 21 de março de 2024, 
com o fito de a menoscabar e desqualificar. A referida Resolução prescreve 
em seu art. l O que: 
"Art. J º É vedado ao médico a realização do 
procedimento de assisto/ia fetal, ato médico que ocasiona 
o feticídio, previamente aos procedimentos de 
interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em 
lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver 
probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional 
acima de 22 semanas. " 
A assistolia consiste na introdução de cloreto de potássio diretamente no 
coração do nascituro, causando a sua parada cardíaca. O procedimento está 
sendo propositalmente introduzido para facilitar a prática do aborto entre o 
quinto e o nono mês de gestação pois, sem a assistolia, o bebê nasceria vivo e 
teria que ser morto fora do útero, um procedimento traumático inclusive para 
os profissionais da área da saúde que se dispõem a trabalhar com o aborto. 
Recentemente, contra as normas técnicas do Ministério da Saúde em 
vigor, nas quais desaconselha-se o aborto após a vigésima semana, o 
Ministério Público tem insistido que o Código Penal de 1940, ao não punir o 
aborto em caso de estupro, não teve intenção de impor limites à prática, uma 
vez que, no seu artigo 128, que dispõe sobre o tema, não teria fixado limites 
de idade gestacional. 
Ocorre, porém, que está sendo esquecido que a mortalidade materna em 
consequência de um parto cesáreo, em 1940, único modo possível de se 
realizar um aborto tardio naquela época, estava em tomo de 20%. As 
mulheres poderiam morrer devido a septicemia decorrente de uma infecção, 
pois não estava ainda disponível a penicilina nem os demais antibióticos. A 
penicilina, que baixou a mortalidade materna após o parto cesáreo 
praticamente a zero, somente começou a ser difundida na prática médica após 
a Segunda Guerra Mundial. Por este motivo, em 1940, a prática do aborto no 
segundo e terceiro trimestre da gestação era algo impensável. E, caso fosse 
tentado, seria visto como um infanticídio e não como um aborto. Este foi o 
motivo pelo qual o legislador não colocou um limite gestacional para a não 
punibilidade do aborto em casos de estupro. Legisla-se sobre realidades, não 
sobre hipóteses reconhecidamente impossíveis. 
Por este motivo entendemos que o Conselho Federal de Medicina, em 
sua Resolução CFM 2.378/2024, oportunamente equipara com clareza "a 
realização do procedimento de assisto/ia fetal a um ato médico que ocasiona 
o feticídio ". 
Esta moção também sugere, respeitosamente, às duas Casas do 
Congresso Nacional, a consideração da conveniência de se passar legislação 
positiva de proibição da chamada "assistoliafetal". 
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio 
ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao Excelentíssimo 
Presidente da Câmara, Arthur Lira e ao Conselho Federal de Medicina, para a 
defesa do direito à vida, inerente por si mesmo a todo ser humano, conforme a 
Declaração Universal dos Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário, 
afirma em seu artigo 3: "Todo ser humano tem direito à vida". 
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. O parágrafo 
único do artigo primeiro de nossa atual Constituição declara que todo poder 
emana do povo e é exercido por meio de seus representantes, de quem, 
portanto, esta moção se faz voz. Através de diversas pesquisas, realizadas por 
variados institutos, tem-se encontrado invariavelmente que a posição do povo 
brasileiro é majoritariamente contrária ao aborto. 
t • • 
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja 
encaminhada, como manifestação de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO 
às seguintes autoridades, conforme seguem: 
Ex.mo. Sr. 
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO 
MD Senador Presidente do Senado Federal 
SENADO FEDERAL, ANEXO 2, ALA TEOTÔNIO 
VILELA, GABINETE 24 
70165-900 Brasília, DF 
Ex.mo. Sr. 
ARTHURLIRA 
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados 
CÂMARA DOS DEPUTADOS, EDIFÍCIO PRINCIPAL, 
PAVIMENTO SUPERIOR, ALA E 
70160-900 Brasília, ~F {Q'. 
Odarr Fi íl o "eira Montes Claros 29/04/2024 
V eador 
Montes Claros. MG 
Vereador Odair Ferreira 
Rua Urbino Viana nº 600, Bairro Vila Guilhermina CEP 39.400-87-Montes Claros/Mg 

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