| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Que seja enviada a Moção de Apelo ao Congresso Nacional, aos gabinetes das presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para considerar a conveniência de se passar legislação positiva de proibição da "assistolia fetal". |
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-••• : CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
MOÇÃO DE APELO
O vereador Odair Ferreira Oliveira no uso de suas atribuições legais e na forma do art.
141 do Regimento Interno desta C;sa de Leis, solicita por meio deste, que seja enviada
uma MOÇÃO DE APELO AO CONGRESSO NACIONAL, aos gabinetes das
presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta moção
como manifestação de vontade do Povo de Montes Claros - MG, mediante deliberação de
seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de apoiar o Conselho Federal de
Medicina.
JUSTIFICATIVA: Diante das graves ameaças à vida, esta moção é motivada
pela movimentação iniciada logo após a publicação no D.O.U. do dia 3 de
abril próximo passado, da Resolução CFM n. 2.378, de 21 de março de 2024,
com o fito de a menoscabar e desqualificar. A referida Resolução prescreve
em seu art. l O que:
"Art. J º É vedado ao médico a realização do
procedimento de assisto/ia fetal, ato médico que ocasiona
o feticídio, previamente aos procedimentos de
interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em
lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver
probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional
acima de 22 semanas. "
A assistolia consiste na introdução de cloreto de potássio diretamente no
coração do nascituro, causando a sua parada cardíaca. O procedimento está
sendo propositalmente introduzido para facilitar a prática do aborto entre o
quinto e o nono mês de gestação pois, sem a assistolia, o bebê nasceria vivo e
teria que ser morto fora do útero, um procedimento traumático inclusive para
os profissionais da área da saúde que se dispõem a trabalhar com o aborto.
Recentemente, contra as normas técnicas do Ministério da Saúde em
vigor, nas quais desaconselha-se o aborto após a vigésima semana, o
Ministério Público tem insistido que o Código Penal de 1940, ao não punir o
aborto em caso de estupro, não teve intenção de impor limites à prática, uma
vez que, no seu artigo 128, que dispõe sobre o tema, não teria fixado limites
de idade gestacional.
Ocorre, porém, que está sendo esquecido que a mortalidade materna em
consequência de um parto cesáreo, em 1940, único modo possível de se
realizar um aborto tardio naquela época, estava em tomo de 20%. As
mulheres poderiam morrer devido a septicemia decorrente de uma infecção,
pois não estava ainda disponível a penicilina nem os demais antibióticos. A
penicilina, que baixou a mortalidade materna após o parto cesáreo
praticamente a zero, somente começou a ser difundida na prática médica após
a Segunda Guerra Mundial. Por este motivo, em 1940, a prática do aborto no
segundo e terceiro trimestre da gestação era algo impensável. E, caso fosse
tentado, seria visto como um infanticídio e não como um aborto. Este foi o
motivo pelo qual o legislador não colocou um limite gestacional para a não
punibilidade do aborto em casos de estupro. Legisla-se sobre realidades, não
sobre hipóteses reconhecidamente impossíveis.
Por este motivo entendemos que o Conselho Federal de Medicina, em
sua Resolução CFM 2.378/2024, oportunamente equipara com clareza "a
realização do procedimento de assisto/ia fetal a um ato médico que ocasiona
o feticídio ".
Esta moção também sugere, respeitosamente, às duas Casas do
Congresso Nacional, a consideração da conveniência de se passar legislação
positiva de proibição da chamada "assistoliafetal".
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio
ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao Excelentíssimo
Presidente da Câmara, Arthur Lira e ao Conselho Federal de Medicina, para a
defesa do direito à vida, inerente por si mesmo a todo ser humano, conforme a
Declaração Universal dos Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário,
afirma em seu artigo 3: "Todo ser humano tem direito à vida".
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. O parágrafo
único do artigo primeiro de nossa atual Constituição declara que todo poder
emana do povo e é exercido por meio de seus representantes, de quem,
portanto, esta moção se faz voz. Através de diversas pesquisas, realizadas por
variados institutos, tem-se encontrado invariavelmente que a posição do povo
brasileiro é majoritariamente contrária ao aborto.
t • •
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja
encaminhada, como manifestação de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO
às seguintes autoridades, conforme seguem:
Ex.mo. Sr.
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO
MD Senador Presidente do Senado Federal
SENADO FEDERAL, ANEXO 2, ALA TEOTÔNIO
VILELA, GABINETE 24
70165-900 Brasília, DF
Ex.mo. Sr.
ARTHURLIRA
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
CÂMARA DOS DEPUTADOS, EDIFÍCIO PRINCIPAL,
PAVIMENTO SUPERIOR, ALA E
70160-900 Brasília, ~F {Q'.
Odarr Fi íl o "eira Montes Claros 29/04/2024
V eador
Montes Claros. MG
Vereador Odair Ferreira
Rua Urbino Viana nº 600, Bairro Vila Guilhermina CEP 39.400-87-Montes Claros/Mg