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materia nº 178/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 178 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaQue seja encaminhado ofício ao Ilustríssimo Sr. Humberto Guimarães Souto, prefeito de Montes Claros, solicitando a possibilidade de que seja concedido a entidades sem fins lucrativos , a isenção das entregas e remissão da dívida por falta da Declaração Eletrônica de Imposto Sobre Serviço (DEIS).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (PP) 
REQUERIMENTO 05/2024 
Os Vereadores que a este subscrevem, vem requerer, após consulta ao Plenário, seja 
encaminhado oficio ao Ilustríssimo Senhor HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO, prefeito de 
Montes Claros, solicitando a possibilidade de que seja concedido a entidades sem fins 
lucrativos, a Isenção das entregas e remissão da dívida por falta da Declaração 
Eletrônica de Imposto sobre Serviço (DEIS). 
JUSTIFICATIVA 
Representantes de entidades, presidentes de associações, vem requerer a possibilidade do 
município viabilizar a desobrigatoriedade para que as DEIS sejam entregues por entidades e 
associações urbanas e rurais sem fins lucrativos conforme rege em estatuto, solicitamos 
também que essa viabilidade nas desobrigatoriedades sejam feitas retroativas as datas de 
cobrança existentes no cadastro da Secretaria de Finanças deste município. 
Sala das Sessões da Câmara Mun· ipal, 30 de Abril de 2024. 
VALDECY FAG OLIVEIRA 
Vereador 
ALDAIR FAGUNDES BRITO 
Vereador 
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Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423 I E-mail: ver.valdecy@montesclaros.mg.leg.br 

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