| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Que seja encaminhado ofício ao Ilustríssimo Sr. Humberto Guimarães Souto, prefeito de Montes Claros, solicitando a possibilidade de que seja concedido a entidades sem fins lucrativos , a isenção das entregas e remissão da dívida por falta da Declaração Eletrônica de Imposto Sobre Serviço (DEIS). |
| native_id | 10006 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (PP) REQUERIMENTO 05/2024 Os Vereadores que a este subscrevem, vem requerer, após consulta ao Plenário, seja encaminhado oficio ao Ilustríssimo Senhor HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO, prefeito de Montes Claros, solicitando a possibilidade de que seja concedido a entidades sem fins lucrativos, a Isenção das entregas e remissão da dívida por falta da Declaração Eletrônica de Imposto sobre Serviço (DEIS). JUSTIFICATIVA Representantes de entidades, presidentes de associações, vem requerer a possibilidade do município viabilizar a desobrigatoriedade para que as DEIS sejam entregues por entidades e associações urbanas e rurais sem fins lucrativos conforme rege em estatuto, solicitamos também que essa viabilidade nas desobrigatoriedades sejam feitas retroativas as datas de cobrança existentes no cadastro da Secretaria de Finanças deste município. Sala das Sessões da Câmara Mun· ipal, 30 de Abril de 2024. VALDECY FAG OLIVEIRA Vereador ALDAIR FAGUNDES BRITO Vereador - -·- - • • --.:--, •.. -,. ·;·L uti l ~- . . ' . • ..._. . ...,.., .. - l : 1 • : 1 - - --:.---: l i -" iJ.~ . J. - • l ,_ 'z.9 __ 1 º ·- .. 15'4 , \ " •• • -l~}i-lt.o ,,..ss,K~~ Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423 I E-mail: ver.valdecy@montesclaros.mg.leg.br