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materia nº 79/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Mineira de Desenvolvimento Econômico e Social.
native_id10009

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-05-14 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-05-09 Aguardando 1ª Votação — —
2024-05-09 Parecer favorável da comissão — —
2024-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-04-30 Aguardando emissão de parecer — —
2024-04-29 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (União Brasil) 
PROJETO DE LEI Nº 19 /2024 
Concede o Título Declaratório de Utilidade Pública 
Associação Mineira de Desenvolvimento Econômico 
e Social 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública· Municipal a Entidade Civil 
legalmente constituída, Sem fins lucrativos, sob a denomina~o de ASSOCIAÇÃO 
MINEIRA DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL, inscrita no CNPJ sb nº 
14.814.455/0001-55, com sede na localidade Avenida Maria Conceição Oliveira, Nº 
161, Bairro Vila Oliveira, neste Munícipio de Montes Claros-MG. 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Montes Claros, 24 de Abril de 2024 
Ve~dor ~talin e. Cordeiro 
Vereador M6/&talin Costsi Cordeiro 
Autor da proposição 
PROTOCOLO 
0 EXP. Q?J,RECEB. 
.JJLJ.JJ!LJJIJJli_ 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421 I E-mail: ver.stalin@montesclaros.mg.leg.br 

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