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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (União Brasil)
PROJETO DE LEI Nº 19 /2024
Concede o Título Declaratório de Utilidade Pública
Associação Mineira de Desenvolvimento Econômico
e Social
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública· Municipal a Entidade Civil
legalmente constituída, Sem fins lucrativos, sob a denomina~o de ASSOCIAÇÃO
MINEIRA DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL, inscrita no CNPJ sb nº
14.814.455/0001-55, com sede na localidade Avenida Maria Conceição Oliveira, Nº
161, Bairro Vila Oliveira, neste Munícipio de Montes Claros-MG.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Montes Claros, 24 de Abril de 2024
Ve~dor ~talin e. Cordeiro
Vereador M6/&talin Costsi Cordeiro
Autor da proposição
PROTOCOLO
0 EXP. Q?J,RECEB.
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Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421 I E-mail: ver.stalin@montesclaros.mg.leg.br
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